Art.º 12 · Regulamento n.º 757/2020 — Designação, função e competências

1 -A CNPD dispõe de um encarregado da proteção de dados relativamente aos dados pessoais que trata no exercício da sua atividade.
2 -O encarregado da proteção de dados é designado pelo Presidente, ouvida a Comissão, podendo corresponder a um trabalhador da CNPD ou atuar com base num contrato de prestação de serviço, desde que detenha conhecimentos especializados e experiência em matéria de proteção de dados pessoais e revele aptidão para desempenhar as funções legalmente definidas.
3 -O encarregado da proteção de dados da CNPD está impedido, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, de exercer a mesma função em entidade pública ou privada sujeita ao controlo da CNPD.
4 -A CNPD publica no seu sítio da Internet os contactos do encarregado de proteção de dados.
5 -Além das funções e competências legalmente definidas, o encarregado da proteção de dados deve responder num prazo razoável, desejavelmente não superior a 10 dias úteis, às solicitações dos titulares dos dados relativas aos tratamentos de dados da responsabilidade da CNPD, a esta cabendo fornecer os meios necessários para o efeito.

Artigo 12.º — Designação, função e competências