Art.º 32 · Regulamento n.º 757/2020 — Causas de extinção do procedimento

1 -O procedimento extingue-se por:
1. a)Aprovação da decisão final e respetiva notificação;
2. b)Impossibilidade ou inutilidade superveniente;
3. c)Desistência, expressa ou tácita, do autor do requerimento ou do pedido de parecer;
4. d)Prescrição;
5. e)Amnistia;
6. f)Deserção;
7. g)Falta de pagamento, no prazo definido, da taxa suplementar, quando fixada nos termos definidos no Regulamento de Taxas da CNPD.
2 -Considera-se deserto o procedimento de iniciativa particular quando, por causa imputável ao interessado, o mesmo esteja parado por mais de seis meses.

Artigo 32.º — Causas de extinção do procedimento