a)Aprovação da decisão final e respetiva notificação;
b)Impossibilidade ou inutilidade superveniente;
c)Desistência, expressa ou tácita, do autor do requerimento ou do pedido de parecer;
d)Prescrição;
e)Amnistia;
f)Deserção;
g)Falta de pagamento, no prazo definido, da taxa suplementar, quando fixada nos termos definidos no Regulamento de Taxas da CNPD.
2 -Considera-se deserto o procedimento de iniciativa particular quando, por causa imputável ao interessado, o mesmo esteja parado por mais de seis meses.