Art.º 38 · Regulamento n.º 757/2020 — Publicidade

1 -São publicados no Diário da República os regulamentos administrativos aprovados pela CNPD.
2 -Além dos regulamentos administrativos, são publicados no sítio da Internet da CNPD, as deliberações relativas a:
1. a)Acreditação e certificação;
2. b)Revogação e anulação de acreditação e de certificação;
3. c)Códigos de conduta;
4. d)Autorizações;
5. e)Regras vinculativas.
3 -São ainda publicados no sítio da Internet da CNPD, os pareceres sobre disposições legais e regulamentares e instrumentos em preparação em instituições da União Europeia e em organizações internacionais, bem como as orientações aprovadas pela Comissão.
4 -As deliberações sobre ilícitos contraordenacionais só são publicadas depois de anonimizadas.

Artigo 38.º — Publicidade