c)Convocar as reuniões e fixar a respetiva ordem de trabalhos;
d)Ouvida a Comissão, nomear o pessoal do mapa e autorizar as formas de mobilidade previstas na lei;
e)Ouvida a Comissão, autorizar a contratação do pessoal em regime de contrato de prestação de serviços quando a complexidade ou especificidade dos assuntos o exigir;
f)Outorgar contratos em nome da CNPD e obrigá-la nos demais negócios jurídicos;
g)Autorizar a realização de despesas dentro dos limites legalmente compreendidos na competência dos ministros;
h)Aplicar coimas e homologar deliberações, nos termos previstos na lei;
i)Ouvida a Comissão, fixar as regras de distribuição dos processos;
j)Submeter à aprovação da Comissão o plano de atividades;
k)Emitir mandatos para o exercício de poderes de inspeção e de auditoria da CNPD, bem como os mandatos previstos na primeira parte do n.º 3 do artigo 62.º do RGPD;
l)Decidir a abertura de procedimentos e determinar, sempre que se revelar adequada e eficiente, a realização de atos instrutórios, com possibilidade de delegação das competências no Secretário;
m)Ouvida a Comissão, designar de, entre os Vogais ou os trabalhadores, consoante o que for adequado, os representantes da CNPD nos órgãos externos nos quais legalmente esta participe;
n)Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
2 -O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vogal que a Comissão designar.