Art.º 9 · Regulamento n.º 757/2020 — Competências

1 -Compete ao Secretário:
1. a)Secretariar a Comissão;
2. b)Dar execução às decisões da Comissão, de acordo com as orientações do Presidente;
3. c)Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio, nomeadamente quanto à gestão financeira, do pessoal e das instalações e equipamentos, de acordo com as orientações do Presidente;
4. d)Elaborar o projeto de orçamento, bem como as respetivas alterações, e assegurar a sua execução;
5. e)Elaborar o projeto de relatório anual;
6. f)Dirigir os serviços da CNPD;
7. g)Proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores da CNPD, nos termos estabelecidos no regulamento respetivo.
2 -O Secretário é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo técnico superior ou consultor designado pelo Presidente, obtido parecer favorável da Comissão.

Artigo 9.º — Competências