Artigo 4.º — Condições Gerais de atribuição

Vigente desde: 07/07/2023

1 -Podemos requerer o apoio constante no presente regulamento:
1. a)Os progenitores, que residam e sejam recenseados na freguesia de Idães na data do nascimento da criança.
2. b)O progenitor, que resida comprovadamente com o menor.
2 -Para o efeito, os interessados devem fornecer todos os documentos solicitados devidamente atualizados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/07/2023