Art.º 37 · Regulamento n.º 758/2019 — Transmissão por ato entre vivos

1 -A transmissão por ato entre vivos da concessão de jazigo ou sepultura perpétua, só poderá ocorrer após autorização da Junta de Freguesia e quando neles não existam corpos ou restos mortais.
2 -Pela transmissão entre vivos, será devida à Junta de Freguesia, o correspondente a cinquenta por cento (50 %) do respetivo valor de concessão atual.
3 -Existindo corpos ou restos mortais é admissível a transmissão nos seguintes termos:
1. a)A favor do cônjuge, ascendente ou descendente ou outro herdeiro legitimo do(s) defunto(s) nele sepultado(s);
2. b)À Junta de Freguesia;
3. c)Se proceder à trasladação dos corpos ou restos mortais para outro jazigo ou sepultura perpétua.

Artigo 37.º — Transmissão por ato entre vivos