- 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora, responsável pela recolha indiferenciada e seletiva dos resíduos urbanos, das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
- 2 -A Entidade Gestora, responsável pela recolha indiferenciada e seletiva dos resíduos urbanos, dispõe de um sitio na internet no qual é disponibilizado o Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
- a)Identificação da Entidade Gestora, responsável pela recolha indiferenciada e seletiva dos resíduos urbanos, suas atribuições e âmbito de atuação;
- b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
- c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
- d)Regulamentos de serviço;
- e)Tarifários;
- f)Condições contratuais e regulamentares relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em especial horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
- g)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
- h)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos, identificando a respetiva infraestrutura de destino;
- i)Informações sobre interrupções do serviço;
- j)Contactos e horários de atendimento;
- k)Mecanismos de resolução alternativa de litígios.
Artigo 15.º — Direito à informação
Vigente desde: 10/09/2020
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Em vigor desde 10/09/2020