Art.º 70 · Regulamento n.º 758/2020 — Prazo, forma e local de pagamento da fatura

1 -O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo, forma e local nela indicada.
2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio da fatura, o prazo para pagamento da quantia em dívida não pode ser inferior a 30 dias, contados da data da sua emissão.
3 -O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura, desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas.
4 -Não é admissível o pagamento parcial das faturas quando esteja em causa apenas parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente a respetiva tarifa de disponibilidade ou tarifa variável ou valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos associada.

Artigo 70.º — Prazo, forma e local de pagamento da fatura