Art.º 92 · Regulamento n.º 758/2020 — Limpeza das áreas exteriores de estaleiros de obras

1 -Constituem contraordenação, punível com coima, as seguintes infrações:
1. a)A não limpeza, por parte do dono da obra, dos espaços envolventes à mesma, conservando-os livres de pó e terra;
2. b)A não remoção dos RCD dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros de obra;
3. c)Sujar a via pública em decurso de utilização de viaturas de transporte de materiais;
4. d)Não remoção dos equipamentos destinados à deposição dos RCD da via pública, sempre que os mesmos:
  1. i)atinjam a sua capacidade limite;
  2. ii)constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e tipo de resíduos depositados;
  3. iii)se encontrem depositados outro tipo de resíduos distintos do fim a que se destinam.
  4. iv)prejudiquem a circulação de veículos e de peões nas vias e outros espaços públicos.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior do presente artigo são punidas com coima graduada de (euro)200 até ao máximo de (euro)750, quando praticadas por pessoas singulares, e com coima graduada de (euro)400 até ao máximo de (euro)1.500 quando praticadas por pessoas coletivas.

Artigo 92.º — Limpeza das áreas exteriores de estaleiros de obras