- 1 -A Junta de Freguesia cobra as taxas seguintes:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade, certificação de fotocópias e outros documentos;
- b)Licenciamento e registo de animais de companhia;
- c)Serviços diversos nos Cemitérios;
- d)Outros serviços prestados à comunidade.
Artigo 5.º — Taxas
Vigente desde: 13/08/2021
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