Art.º 22 · Regulamento n.º 758/2026 — Perda do Direito de Residência

1 -Para além dos casos resultantes da aplicação das sanções previstas no artigo anterior, constitui ainda motivo para perda do direito de residência:
1. a)Deixar de ser estudante do ensino superior;
2. b)A não confirmação de ocupação do alojamento, no prazo definido pelos SASIPL;
3. c)A prestação de falsas declarações nos processos de candidatura e benefícios sociais;
4. d)A falta de pagamento do alojamento, conforme previsto no presente Regulamento;
5. e)O não pernoitar no quarto durante 15 (quinze) dias consecutivos sem qualquer tipo de justificação junto dos SASIPL, com exceção dos períodos de férias escolares e épocas de exames;
6. f)A conduta incompatível com o ambiente de estudo e de convivência que se pretende na residência;
7. g)A prática de infrações previstas cuja gravidade torne impossível a continuação da situação de residente.
2 -A aplicação de qualquer sanção ou o incumprimento comprovado de qualquer dos deveres e regras gerais constantes deste Regulamento serão tidos em consideração para efeitos de atribuição de alojamento em caso de nova candidatura.

Artigo 22.º — Perda do Direito de Residência