A concessão dos apoios municipais previstos no presente Regulamento está dependente da confirmação em sede de apresentação da candidatura e ao longo do período em que os mesmos vigorem de que a entidade beneficiária:
- a)Encontra-se legalmente constituída e cumpre as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;
- b)Possui a situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
- c)Não possui qualquer dívida ao Município de Vila Nova da Barquinha;
- d)Dispõe de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico legalmente aplicável;
- e)Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tem o respetivo processo pendente;
- f)Não possui salários em atraso.