Art.º 3 · Regulamento n.º 759/2024 — Procedimento

1 -O acesso a Habitações Sociais efetua-se mediante procedimento de concurso por classificação no âmbito de aplicação do regime de arrendamento apoiado, visando pessoas e agregados, que obtenham a melhor classificação em conformidade com os critérios de hierarquização e ponderação estabelecidos no presente Regulamento.
2 -A candidatura a habitações sociais, ao abrigo do presente Regulamento, no âmbito do regime de arrendamento apoiado, implica a aceitação integral das disposições legais, contratuais, e exaradas nos respetivos documentos do procedimento.
3 -As candidaturas poderão ser entregues presencialmente, nos serviços da Divisão de Ação Social, Educação e Promoção da Saúde (DASEPS) ou de Atendimento ao Munícipe, ou através dos serviços eletrónicos oficiais, ou por carta registada com aviso de receção.
4 -O impresso de candidatura encontra-se disponível, em suporte digital, na página eletrónica oficial do Município da Ribeira Grande, e em suporte de papel na DASEPS e no serviço de Atendimento ao Munícipe.

Artigo 3.º — Procedimento