- 1 -Os anúncios dos concursos são publicitados na página eletrónica oficial do Município da Ribeira Grande, nos serviços municipais de Atendimento ao Munícipe e da DASEPS, e por outros meios que sejam considerados mais adequados.
- 2 -Os anúncios a que se refere o número anterior contêm, nomeadamente:
- a)Tipo de procedimento;
- b)Prazos do procedimento;
- c)Regime do arrendamento;
- d)Critérios de acesso ao concurso, de hierarquização e ponderação das candidaturas;
- e)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
- f)Local e forma de proceder à apresentação de candidatura;
- g)Forma de divulgação dos resultados do concurso;
- h)Identificação das habitações a concurso, com localização, tipologia, área útil e outras características relevantes;
- i)Endereço na página eletrónica oficial para consulta do presente Regulamento.
- 3 -A lista final dos resultados de cada concurso é publicitada na página eletrónica oficial do Município da Ribeira Grande e nos serviços municipais de Atendimento ao Munícipe e da DASEPS.
Artigo 4.º — Publicitação dos Concursos
Vigente desde: 17/07/2024
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Em vigor desde 17/07/2024