Art.º 21 · Regulamento n.º 759/2025 — Tipo de Apoio e atribuição

1 -O Município de Lagos adota como modelo do incentivo e apoio à atividade cultural a que se refere esta Parte II, o apoio financeiro.
2 -A definição do montante dos apoios a atribuir a cada entidade é da competência da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador com competência delegada nesta matéria, tendo em conta a avaliação da candidatura e o montante máximo definido anualmente pela Câmara Municipal para o apoio à atividade cultural, o qual é definido em função das disponibilidades financeiras municipais.
3 -A entrega do apoio será efetuada por meio de cheque ou por transferência bancária, após aprovação da candidatura.
4 -Os apoios financeiros poderão ser atribuídos na totalidade ou de forma faseada, à medida da evolução da execução do projeto.

Artigo 21.º — Tipo de Apoio e atribuição