Art.º 6 · Regulamento n.º 76/2024 — Critérios de atribuição do subsídio

1 -O montante a afetar no ano económico de 2024 é comum aos dois regimes de apoio direto à habitação: Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (doravante, RADA) e RADE.
2 -O montante referido no número anterior constitui limite à atribuição de benefícios e a falta de disponibilidade de verbas constitui fundamento bastante para a não atribuição do subsídio, nos termos disciplinados pelo presente Regulamento.
3 -A atribuição do apoio à habitação em RADE é feita em função da data de entrada do pedido de apoio, verificada a elegibilidade do candidato e do seu agregado familiar.
4 -No caso de a data de entrada ser coincidente, a classificação e posicionamento relativo dos candidatos terá em consideração os seguintes critérios de hierarquização e ponderação, nos termos da tabela que constitui o Anexo II:
1. a)Entrada do pedido de apoio;
2. b)Tempo de residência no concelho;
3. c)Situação social e familiar: Tipo de família; Elementos portadores de deficiência ou problemas de saúde permanentes e incapacitantes; Vítimas de violência doméstica;
4. d)Análise e parecer técnico.

Artigo 6.º — Critérios de atribuição do subsídio