Art.º 10 · Regulamento n.º 76/2026 — Apresentação da candidatura

1 -Os interessados devem entregar, na Câmara Municipal de Santana o pedido composto pelos seguintes elementos:
1. a)Requerimento, usando o formulário da Câmara Municipal, conforme anexo III, devidamente preenchido;
2. b)Documento comprovativo da qualidade de proprietário. Nos casos em que o imóvel ainda se encontre em processo de partilha, com a anuência de todos os herdeiros;
3. c)Cópia de documento de identificação válido do interessado;
4. d)Certidão atualizada da descrição predial e inscrições em vigor em relação ao prédio onde está implantada a casa típica, ou certidão negativa;
5. e)Cópia da caderneta predial atualizada;
6. f)Apresentação de um número de identificação bancária (IBAN) de que seja titular, comprovada pela instituição bancária respetiva;
7. g)Declaração comprovativa da situação tributária e contributiva junto da Segurança social, regularizadas;
8. h)Autorização de uso de informação gráfica e escrita à Câmara Municipal de Santana para tratar da informação com fins exclusivamente pedagógicos e informativos, inerentes ao Programa de Apoio às Casas de Colmo de Santana, no formulário de candidatura;
9. i)Orçamento que identifique o valor dos trabalhos para os pedidos de apoio;
10. j)Fotografias do imóvel, nomeadamente da fachada da casa, cobertura e estrutura
2 -Não podem ser apresentadas mais do que uma candidatura para o mesmo imóvel, sob pena de exclusão.

Artigo 10.º — Apresentação da candidatura