Art.º 11 · Regulamento n.º 76/2026 — Análise

1 -A análise do pedido de apoio financeiro é feita pela Câmara Municipal de Santana, através da Comissão de Avaliação adiante designada por CA.
2 -A Comissão de Avaliação é formada por um número ímpar de membros, no mínimo de três, designada pela Câmara Municipal de Santana.
3 -São atribuições da Comissão de Avaliação, nomeadamente:
1. a)A verificação da instrução dos pedidos;
2. b)A apreciação dos pedidos;
3. c)A notificação aos candidatos;
4. d)A verificação da conclusão física e financeira da obra;
5. e)A solicitação de informações ou esclarecimentos, em qualquer fase do procedimento.
4 -As orientações dadas pela Comissão de Avaliação e aprovadas pela Câmara Municipal de Santana são, obrigatórias e escrupulosamente respeitadas pelos beneficiários, na execução das obras a levar a cabo.

Artigo 11.º — Análise