Determinam a exclusão da Bolsa de Peritos:
- a)O pedido do perito;
- b)A falta superveniente de qualquer das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º
Artigo 8.º — Exclusão da Bolsa de Peritos
Vigente desde: 16/08/2021
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Em vigor desde 16/08/2021