Art.º 18 · Regulamento n.º 760/2023 — Faltas

1 -Consideram-se faltas justificadas:
1. 1.1 -Por motivo de doença da criança, mediante apresentação de declaração médica, no prazo de cinco dias úteis a contar do início da ausência;
2. 1.2 -Por óbito de familiar direto da criança ou do seu Encarregado de Educação, mediante comunicação por escrito, no prazo de cinco dias úteis a contar do início da ausência;
3. 1.3 -Por motivo de férias do Encarregado de Educação/ agregado familiar, desde que comunicado, por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis em relação ao primeiro dia de ausência.
2 -Nas situações descritas no n.º 1 do presente artigo, não será cobrado o valor respeitante às refeições, ou será emitida a respetiva nota de crédito.
3 -Quando se verifique o encerramento do estabelecimento nos termos do n.º 5 do artigo 7.º, o valor da mensalidade não sofrerá alterações.

Artigo 18.º — Faltas