Art.º 10 · Regulamento n.º 760/2024 — Pedido de autorização de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício

1 -O pedido de autorização para o lançamento de foguetes e fogo-de-artifício, é dirigido ao presidente da câmara municipal, devendo este ser apresentado pelo responsável pela execução ou representante da comissão de festas, quando exista, do qual deverá constar:
1. a)Identificação do requerente (o nome, o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);
2. b)Nome da empresa de pirotecnia e número de alvará;
3. c)Tipo de material;
4. d)Local onde ocorrerá a utilização do material pirotécnico e designação do evento;
5. e)Data e hora proposta para realização dos lançamentos;
6. f)Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O modelo indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Planta de identificação das zonas de fogo e lançamento;
2. b)Quando o lançamento ocorrer em local de domínio privado, deverá ser anexada autorização expressa do proprietário do terreno, validada através de documento de identificação do proprietário;
3. c)Apólice do seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora;
4. d)Declaração de empresa pirotécnica onde conste a designação técnica dos artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, assim como o peso da matéria ativa do conjunto dos artigos pirotécnicos utilizados na realização do espetáculo;
5. e)Plano de segurança, de emergência e montagem, com indicação da zona de lançamento, das distâncias de segurança e respetiva área de segurança;
6. f)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo, com a apresentação das respetivas credenciais.
3 -Após a apreciação liminar do pedido, a câmara municipal efetua uma vistoria ao local indicado para o lançamento de artigos pirotécnicos, com vista à determinação dos condicionalismos de segurança a observar na sua realização, bem como emissão de declaração do corpo de bombeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro.
4 -O requerente é notificado da data de realização da vistoria referida no número anterior para que, querendo, possa estar presente.
5 -A câmara municipal comunica previamente à autoridade policial competente para que, pretendendo, esteja presente na referida vistoria.
6 -Sendo deferido o pedido de autorização, se necessário, a Corporação de Bombeiros tomará as indispensáveis medidas de prevenção contra incêndios, podendo ser imputadas as necessárias custas ao requerente.

Artigo 10.º — Pedido de autorização de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício

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