Art.º 9 · Regulamento n.º 760/2024 — Pedido de autorização para realização de fogueiras

1 -O pedido de autorização para a realização de fogueiras, é dirigido ao presidente da câmara municipal, através de modelo próprio, devendo este ser apresentado pelo responsável pela execução ou representante da comissão de festas, quando exista, do qual deverá constar:
1. a)Identificação do requerente (o nome, o número de identificação civil, morada, contato telefónico e endereço de correio eletrónico);
2. b)Local da realização da fogueira, incluindo indicação do artigo do prédio, quando não seja via pública;
3. c)Data proposta para a realização da fogueira;
4. d)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O modelo indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia simples do registo predial do imóvel ou imóveis onde se pretende realizar a fogueira (quando não seja via pública);
2. b)Planta de identificação do local onde se irá realizar a fogueira, à escala 1:2000;
3. c)No caso de o requerente não ser o proprietário do imóvel, e caso se realize em propriedade privada, deverá ser anexada declaração do proprietário, autorizando a realização da fogueira, validada através de documento de identificação do proprietário.
3 -Na impossibilidade da realização da fogueira na data ou local previsto, o requerente poderá ser convidado a apresentar nova data e/ou local, aproveitando-se todos os elementos instrutórios que acompanham o processo.

Artigo 9.º — Pedido de autorização para realização de fogueiras