Art.º 7 · Regulamento n.º 760/2026 — Classificação das viaturas municipais

1 -Para efeitos do presente Regulamento, as viaturas municipais enquadram-se nas seguintes categorias:
1. a)Viaturas operacionais, destinadas ao desempenho de funções técnicas, operacionais ou de campo e à proteção, emergência e socorro;
2. b)Viaturas de serviço, destinadas a deslocações de natureza administrativa, institucional ou de apoio aos serviços municipais;
3. c)Viaturas de representação, destinadas a apoiar o exercício de funções executivas e a representação institucional do Município pelos eleitos locais.
2 -As viaturas municipais devem ser identificadas por dísticos, nos termos da Portaria n.º 383/2009, de 12 de março.

Artigo 7.º — Classificação das viaturas municipais