Artigo 9.º — Afetação das viaturas de serviço

As viaturas de serviço podem ser afetas, com caráter de permanência, a Divisão Orgânica, a Subunidade Orgânica ou a Dirigente, mediante despacho fundamentado do membro do órgão executivo com competência delegada na área de Gestão de Frota e Equipamentos (GFE).