- 1 -As taxas e emolumentos encontram-se descritas no Anexo A do presente regulamento.
- 2 -A Junta de Freguesia cobra taxas de serviços administrativos relativamente a:
I -Emissão de Atestados e Declaração de União de Facto;
II -Termos de Identidade e Justificação Administrativa;
III -Declarações e Certidões;
IV -Licenciamento e Registo de Cães e Gatos.
- 3 -A Junta de Freguesia cobra emolumento de serviço administrativo relativamente a Certificação de Fotocópias.