O presente regulamento poderá estar sujeito a alterações e atualizações, mediante apresentação de proposta por qualquer membro do Executivo Municipal, dirigida ao Presidente da Câmara.
Artigo 4.º — Alterações e atualizações
Vigente desde: 01/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2019