Este Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 48.º)
Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Artigo 54.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2023