Art.º 9 · Regulamento n.º 761/2026 — Seleção e Exclusão de Candidatos

1 -Critérios de Seleção e Preferência:
1. a)Adequado ao tema - Integrado no setor para o qual é feita a inscrição;
2. b)Geografia/Proximidade - Nos setores das Tradições e de Produtos Regionais, será dada prioridade aos produtores de Bolo Branco da Barrosa, de doces tradicionais, artesanato e produtos agrícolas locais, sediados na Freguesia e não sendo, a sua proximidade com a área geográfica da Freguesia;
3. c)Ordem de Inscrição - A considerar a data e hora de inscrição.
2 -Motivos de Exclusão Direta:
1. a)Candidatos que vendam produtos industriais, contrafeitos ou desenquadrados da temática tradicional do evento;
2. b)Falta de preenchimento da ficha de inscrição, ausência do Início de Atividade (com exceção dos expositores integrados no artigo 8.º do presente Regulamento) ou recusa em assinar a declaração de compromisso e responsabilidade alimentar;
3. c)Candidaturas submetidas após a data-limite estipulada para o efeito;
4. d)Exclusão por preenchimento total do número de stands ou metros disponíveis no recinto;
5. e)Não ter a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social (com exceção dos expositores integrados no artigo 8.º do presente Regulamento).
3 -Métodos de Desempate e Decisão:
1. a)A seleção final é da exclusiva competência do Executivo da Junta de Freguesia;
2. b)Em caso de igualdade de condições e falta de vagas, o desempate será feito por sorteio;
3. c)Ordem de inscrição;
4. d)Audiência dos Interessados - Direito de os candidatos excluídos reclamarem da decisão provisória no prazo legal (10 dias úteis).

Artigo 9.º — Seleção e Exclusão de Candidatos

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