Art.º 25 · Regulamento n.º 762/2021 — Obras nas habitações

1 -O arrendatário não pode efetuar quaisquer obras na habitação que impliquem alterações orgânicas ou estruturais, sem o consentimento prévio e escrito da Espaço Municipal.
2 -Quaisquer obras ou benfeitorias efetuadas no interior da habitação, independentemente da autorização da Espaço Municipal, passarão a pertencer à habitação, não farão emergir obrigação de indemnização para a Espaço Municipal ou direito de retenção para o arrendatário.
3 -Para além das obras decorrentes da imprudente utilização da habitação, compete ao arrendatário efetuar, nomeadamente, as seguintes obras:
1. a)Manutenção e substituição de revestimento de pavimentos;
2. b)Reparação de rodapés, portas, janelas e estores;
3. c)Substituição ou reparação de torneiras, fechos, fechaduras, interruptores, tomadas, louças sanitárias, autoclismos, roupeiros e armários de cozinha;
4. d)Substituição de vidros partidos;
5. e)Substituição de exaustor e esquentador/termoacumulador/caldeira;
6. f)Desentupimento de drenagem de águas residuais;
4 -No caso da não realização das obras definidas no ponto anterior, pode a Espaço Municipal proceder à sua realização, desde que afete outras habitações que não a do titular ou quando haja risco de perigo para a saúde pública, sendo depois o custo imputado ao responsável.
5 -O não pagamento deste serviço implica o recurso à cobrança coerciva da dívida e resolução do contrato.

Artigo 25.º — Obras nas habitações