O presente regulamento estabelece as normas de cedência e uso das viaturas de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros, propriedade da Junta de Freguesia de Caranguejeira e as que, por cedência ou a qualquer outro título se encontrem sob gestão desta, bem como os direitos e deveres dos utilizadores.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 08/08/2022
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Em vigor desde 08/08/2022