Art.º 43 · Regulamento n.º 763/2020 — Divulgação do Relatório de Estágio/Projeto/Dissertação

1 -O direito de autor do Relatório de Estágio Profissionalizante e/ou Projeto Aplicado ou Dissertação pertence ao estudante, como criador intelectual.
2 -O estudante concede ao IPG, gratuitamente, o direito de utilização do título, do resumo e do abstract do relatório, e autoriza-o a depositar os respetivos ficheiros e a facultar aos interessados acesso ao relatório tendo em conta o previsto no artigo 41.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
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Artigo 43.º — Divulgação do Relatório de Estágio/Projeto/Dissertação