Art.º 1 · Regulamento n.º 763/2023 — Taxas de Emissão de Documentos

1 -A fórmula de cálculo da taxa a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Taxa de Emissão de Documentos = TEDOS = tme x (vhtn + vhie)
em que:
1. a)tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo);
2. b)vhtn = valor hora do custo de referência dos trabalhadores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) / 30 dias / 7 horas;
3. c)vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = custos com limpeza + custo da manutenção dos equipamentos informáticos / 30 dias.
2 -A taxa devida pela emissão de atestados, certidões e declarações, bem como termos de idoneidade e justificação administrativa é calculada através do número anterior.
3 -A taxa devida pela emissão de certidões para utentes não recenseados na freguesia tem um acréscimo de 160 % à taxa normal calculada através do número anterior.
4 -Estão previstas isenções referentes à emissão de documentos, que constam no artigo 13.º
deste regulamento.

Artigo 1.º — Taxas de Emissão de Documentos