Art.º 26 · Regulamento n.º 763/2024 — Transferência da documentação

1 -As transferências de documentação e processos obedecem sempre às determinações legais em vigor.
2 -Findos os prazos de conservação administrativa fixados na lei ou em situação devidamente justificada pelo responsável hierárquico do órgão produtor, os serviços do Município devem solicitar o envio dos respetivos documentos e processos para o AMBRG para adequada avaliação documental.
3 -As transferências dos documentos e processos são definidas, caso a caso, pelo AMBRG tendo em conta a sua tipologia e as necessidades de gestão de espaço e tempo.

Artigo 26.º — Transferência da documentação