1 -Entende-se por legalização, para efeitos da presente secção, o procedimento específico que visa a adequação de operações urbanísticas às regras jurídicas que lhes são aplicáveis quando tenham sido executadas:
a)Em desconformidade com as normas legais e regulamentares em vigor à data da sua concretização;
b)Sem os correspondentes atos de controlo preventivo ou sucessivo;
c)Ao abrigo de ato administrativo de controlo municipal revogado ou declarado nulo;
d)Em desconformidade com as condições da licença ou da comunicação prévia.
2 -Podem ser regularizadas, num mesmo procedimento de legalização, todas as operações urbanísticas ilegais compreendidas num ou mais prédios que se incluam numa única unidade predial.