Art.º 20 · Regulamento n.º 764/2020 — Instrução

1 -O pedido de legalização deve ser instruído de acordo com o modelo de requerimento, elementos instrutórios e as normas de apresentação das peças processuais aprovados nos termos do artigo 81.º do presente Regulamento e com os elementos referido no mesmo, quando não houver lugar à realização de quaisquer obras, com as seguintes especificações:
1. a)O projeto de arquitetura é de apresentação obrigatória, com a apresentação de todas as peças desenhadas e escritas exigíveis na portaria correspondente do RJUE;
2. b)Apresentação do termo de responsabilidade subscrito por técnico devidamente habilitado declarando que a obra executada verifica a conformidade do uso com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício para o fim pretendido - em substituição dos demais elementos exigíveis relativos à execução de obras, respeitando a redação constante da minuta que será aprovada nos termos do artigo 81.º do presente Regulamento.
3. c)Os projetos de especialidades poderão ser substituídos por termo de responsabilidade de técnico devidamente habilitado, atestando a aparente conformidade das obras executadas com as normas legais e regulamentares aplicáveis, ou por comprovativo da utilização das redes existentes através da exibição dos recibos de pagamento emitidos pela entidade gestora respetiva, ou certificação nos casos em que a legislação específica exija;
4. d)A apresentação projeto de especialidade de águas e esgotos, com o parecer da entidade responsável é obrigatória sempre que ocorra aumento do número de dispositivos, nos termos do respetivo regulamento;
5. e)A Ficha ou Projeto de Segurança Contra Riscos de Incêndio (nos termos do Regime Jurídico de Segurança Contra Riscos de Incêndio em vigor), e o Certificado Energético (nos termos do Sistema Nacional de Certificação Energética dos Edifícios, em vigor), são de apresentação obrigatória, exceto nas situações em que a sua apresentação esteja dispensada nos termos de legislação específica.
2 -Quando, para efeito da legalização de uma edificação, houver necessidade de realização de obras, o pedido deve ser instruído com os projetos de arquitetura e de especialidades aplicáveis, devidamente acompanhados pelos respetivos termos de responsabilidade subscritos por técnico devidamente habilitado.
3 -O comprovativo da data da realização da operação urbanística, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 102.º-A do RJUE deve ser feito mediante a apresentação de provas documentais, nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento, que evidenciem, de forma inequívoca, a existência da construção àquela data.
4 -O reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção deve ser atestado mediante a apresentação de termo de responsabilidade subscrito pelo técnico habilitado a ser autor do projeto no qual declare conhecer e cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à edificação à data da sua construção.
5 -A memória descritiva e justificativa apresentada deve expressamente indicar as normas técnicas cuja dispensa se requer, fundamentando clara e concretamente a impossibilidade ou desproporcionalidade de cumprimento das normas atualmente vigentes, com recurso, preferencialmente, a projeções de custos.

Artigo 20.º — Instrução

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