Artigo 33.º — Pedidos de prorrogação de prazo de execução de obras

O pedido de prorrogação é apresentado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara instruído com fotocópias do Livro de Obra, de acordo com o modelo de requerimento, elementos instrutórios e as normas de apresentação das peças processuais aprovados nos termos do artigo 81.º do presente Regulamento.