Art.º 55 · Regulamento n.º 764/2020 — Estacionamento automóvel em geral

1 -Todas as operações urbanísticas estão sujeitas à previsão de oferta de estacionamento público e privado, respeitando as dotações previstas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
2 -As operações urbanísticas sobre edifícios existentes em zonas urbanas consolidadas de que não resulte o aumento de número de fogos ou de frações autónomas, ou que não introduza outros novos usos para além dos existentes, e nas quais se justifique não ser tecnicamente viável a previsão de estacionamento, de carácter público ou privado, ficam isentas de pagamento de compensação ao Município.
3 -Nos casos em que as operações urbanísticas impliquem o aumento da área, do número de fogos ou de frações autónomas ou a previsão de funções e utilizações não existentes, nomeadamente comerciais e de serviços, haverá lugar à previsão de lugares de estacionamento nos termos previstos no n.º 1 do presente artigo, ou ao pagamento de compensação ao Município, relativamente ao diferencial de área, fogos ou frações e utilizações existentes.

Artigo 55.º — Estacionamento automóvel em geral