Art.º 59 · Regulamento n.º 764/2020 — Conservação, desmatação, limpeza, manutenção e vedação

1 -Os proprietários dos lotes urbanos, ou parcelas de terreno, não edificados, são responsáveis pela sua desmatação, limpeza, manutenção e vedação.
2 -Os proprietários de edificações estão obrigados a proceder à sua conservação e reparação, nos termos e com a periodicidade previstos na legislação aplicável.
3 -Caso os proprietários não cumpram as suas obrigações, previstas e definidas nas normas legais e regulamentares em vigor, a Câmara Municipal poderá determinar a execução dos trabalhos necessários à correção das más condições de salubridade, conservação e segurança, identificadas através de vistoria a realizar nos termos previstos no artigo 90.º do RJUE.

Artigo 59.º — Conservação, desmatação, limpeza, manutenção e vedação