Art.º 7 · Regulamento n.º 764/2020 — Edifícios construídos em data anterior à entrada em vigor do RGEU

1 -A requerimento do interessado, a Câmara Municipal poderá emitir certidão que ateste que a edificação foi construída em data anterior à entrada em vigor do RGEU.
2 -Se se verificar que a edificação em causa apresenta obras sujeitas a controlo municipal executadas em data posterior à entrada em vigor do RGEU, sem que esse controlo tenha sido suscitado, poderá ser emitida a certidão referida no artigo anterior, quando seja possível identificar claramente a parte executada antes da data de entrada em vigor do RGEU, identificando-se os trabalhos posteriores.
3 -O pedido deve ser instruído, de acordo com o modelo de requerimento, elementos instrutórios e as normas de apresentação das peças processuais aprovados nos termos do artigo 81.º do presente Regulamento, designadamente com os seguintes elementos mínimos:
1. a)Certidão da Conservatória do Registo Predial;
2. b)Planta de localização à escala 1:2000 a obter junto dos serviços da autarquia, designadamente através do Geoportal;
3. c)Levantamento topográfico do prédio, a escala 1:500, ou outra consoante a dimensão e localização do prédio.
4 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o RGEU entrou em vigor nas extintas freguesias da Conceição, Santa Maria, São Martinho e São Pedro em 12 de dezembro de 1951 e, para as restantes freguesias, em 20 de junho de 1972.

Artigo 7.º — Edifícios construídos em data anterior à entrada em vigor do RGEU