Art.º 8 · Regulamento n.º 764/2020 — Prova documental

1 -Sempre que seja necessário comprovar a data de construção de uma edificação ou a data da realização de obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição, deverá o interessado prová-lo pela exibição dos documentos que tiver ao seu dispor, designadamente:
1. a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
2. b)Caderneta predial;
3. c)Levantamentos aerofotogramétricos ou outro tipo de cartografia oficial;
4. d)Certificados emitidos por entidades externas à Câmara Municipal suportados em elementos documentais;
5. e)Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação;
6. f)Levantamento fotográfico do prédio;
7. g)Outros elementos documentais que o requerente entenda relevantes.
2 -Na apreciação dos elementos apresentados nos termos do número anterior, os serviços municipais gozam de uma ampla margem de discricionariedade na sua análise técnica, sendo o valor probatório desses elementos valorado da seguinte forma:
1. a)Provas fortes: verificação pelos serviços municipais da existência de indícios claros de existência da edificação e da sua datação;
2. b)Provas complementares: levantamentos aerofotogramétricos; descrição no registo e inscrição na matriz, fotos, mapas de cadastro; e
3. c)Provas adicionais: prova testemunhal e os atestados das juntas de freguesia.

Artigo 8.º — Prova documental