Artigo 75.º — Incumprimento de Intimação

O não cumprimento de qualquer intimação prevista neste Regulamento ou na lei geral, implica a possibilidade da Câmara Municipal da Covilhã se substituir ao intimado, a expensas deste, na realização do que tenha ordenado, sem prejuízo do disposto no RJUE e na legislação quanto ao procedimento criminal.