Art.º 4 · Regulamento n.º 764/2021 — Instrução do processo

1 -A instrução do processo depende de requerimento próprio pelos/as interessados/as, constando em anexo os seguintes documentos:
1. a)Recibo dos medicamentos e/ou aparelhos de saúde devidamente identificado com o NIF do/a requerente;
2. b)Prescrição médica em nome do/a requerente que justifique a aquisição dos medicamentos e/ou aparelhos de saúde;
3. c)Em caso de auferir apoio para medicamentos e/ou aparelhos de saúde, documento comprovativo da entidade com o respetivo valor;
4. d)Em caso de não auferir qualquer apoio para aquisição de medicação por outras entidades, documento da Segurança Social que comprove esta situação;
5. e)Outros documentos que possam ser solicitados no âmbito da análise pelo Serviço Municipal de Ação Social.
2 -Nas situações previstas na al. c), do presente artigo, a entrega do documento deverá ser feita no início de cada semestre para melhor controlo dos montantes auferidos.
3 -Nas situações previstas na al. d), do presente artigo, a entrega do documento deverá ser feita aquando da renovação do Cartão Municipal do Idoso.
4 -Os recibos apresentados com data do ano civil anterior ao requerimento apenas serão considerados até ao final do primeiro semestre do ano do requerimento.
5 -A instrução do processo deverá ser feita no Serviço de Expediente do Município.
6 -Cada interessado/a apenas poderá apresentar um requerimento por mês.
7 -O montante máximo de requerimentos que o Município poderá apoiar depende de deliberação anual da Câmara Municipal.
8 -Nas situações previstas no n.º 3, do artigo 2.º, do presente regulamento, devem os/as interessados/as instruir o processo mediante o disposto no presente artigo, entregando documento comprovativo de institucionalização na resposta social "Lar de Idosos".

Artigo 4.º — Instrução do processo

Histórico de Alterações