Art.º 11 · Regulamento n.º 764/2022 — Abertura de caixão metálico

1 -É proibida a abertura do caixão de zinco, salvo nas seguintes situações:
1. a)Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
2. b)Para efeitos de colocação em sepultura em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado;
3. c)Para efeitos de cremação de cadáver ou ossadas.
2 -A abertura do caixão nas situações previstas na alínea c) do número anterior é feita da forma que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério;
3 -O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1, do presente artigo, aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumações efetuadas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

Artigo 11.º — Abertura de caixão metálico