Art.º 16 · Regulamento n.º 764/2022 — Sepultura comum não identificada

1 -É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
1. a)Em situação de calamidade pública;
2. b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.
2 -Para efeito de nova inumação, poderá proceder-se à exumação, decorrido o prazo legal de três anos, desde que restem apenas ossadas.
3 -É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

Artigo 16.º — Sepultura comum não identificada