O pedido para concessão de terrenos pelas formas descritas no presente Regulamento é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia da Madalena, e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e a área pretendida.
Artigo 27.º — Pedido
Vigente desde: 08/08/2022
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Em vigor desde 08/08/2022