Art.º 35 · Regulamento n.º 764/2022 — Conservação de jazigos e sepulturas perpétuas

1 -Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -Para os efeitos do disposto na parte final do número anterior, e sem prejuízo do determinado no artigo 40.º, os concessionários serão avisados da necessidade de obras, marcando-se-lhes um prazo para execução destas.
3 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o presidente da Junta de Freguesia da Madalena ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados.
4 -Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
5 -Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Junta de Freguesia da Madalena prorrogar o prazo previsto no corpo deste artigo.
6 -Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na secretaria dos serviços registo e expediente da Junta de Freguesia da Madalena, a morada atual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o número.

Artigo 35.º — Conservação de jazigos e sepulturas perpétuas