Art.º 28 · Regulamento n.º 764/2023 — Intervenção do Conselho de Administração

1 -Nos dez dias seguintes à interposição do recurso, o Conselho de Administração deve pronunciar-se sobre o pedido e os seus fundamentos.
2 -No prazo referido no número anterior, o Conselho de Administração pode revogar, modificar ou substituir o ato recorrido, bem como adotar a deliberação que tenha omitido, de acordo com o pedido da instituição de ensino superior recorrente, remetendo seguidamente o processo ao Conselho de Revisão.
3 -No caso previsto no número anterior, a instituição de ensino superior recorrente pode requerer que o recurso prossiga contra a deliberação entretanto adotada, com a faculdade de alegação de novos fundamentos.
4 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado dentro do prazo previsto no artigo 24.º

Artigo 28.º — Intervenção do Conselho de Administração