Artigo 31.º — Prazo de decisão

Vigente desde: 11/07/2023

1 -O recurso é decidido no prazo de 30 dias a partir da entrega do processo ao Conselho de Revisão nos termos do n.º 2 do artigo 28.º
2 -Nos casos previstos no artigo 30.º, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até ao máximo de 90 dias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/07/2023