Artigo 33.º — Regime material aplicável às decisões do Conselho de Revisão

As decisões do Conselho de Revisão em matéria de avaliação e acreditação de instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos regem-se, quanto ao fundo, pelo regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.